A SindBan divulgou que o Projeto de Lei 4.557/2020 altera a Lei 13.303/2016 para que passe a ser obrigatória a apresentação de justificativa específica, a realização de consulta pública, aprovação de lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e suas subsidiárias.
➡️ Barrar privatizações do BB e Caixa
Pelo projeto, “dependerá de aprovação mediante referendo popular a autorização legislativa para alienação de controle acionário ou para extinção” as seguintes empresas e suas respectivas subsidiárias: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Eletrobrás; e todas que exerçam atividades de competência exclusiva da União.
➡️ Limitar poder do Executivo
Na discussão sobre privatizações, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização, traz uma autorização genérica para privatizar empresas estatais, que poderiam ser destacadas para venda por meio de decreto do Poder Executivo.
Segundo o deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), autor do projeto, essa Lei de 1997 surge no contexto das privatizações do Governo Fernando Henrique. Permaneceu nos Governo Lula e Dilma, sem ter sido utilizada com a ideologia e a prática que prevalecem desde 2016, mas agora julga que é preciso excluir diversas das possibilidades abertas por essa legislação.
O deputado acredita que cabe eliminar essa carta branca ao Poder Executivo para autorizar privatizações por decreto, para que não ocorra a falta de respeito com o patrimônio brasileiro e com a função social das empresas estatais que vivenciamos no Brasil, por meio da busca incessante de privatizar a qualquer custo.
Lembrando ainda que uma decisão recente do STF parece liberar “equivocadamente” a venda indiscriminada de subsidiárias de estatais, sem necessidade de autorização legislativa, configurando uma interpretação distante do objetivo constitucional para a existência das estatais.
Fonte: https://www.sindbancarios.org.br/index.php/camara-federal-projeto-de-lei-exige-autorizacao-para-privatizacoes/
